Lei Rouanet

LEI ROUANET – A Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008, altera dispositivos da Lei nº 8.313/91, para, entre outros objetivos, estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em municípios com menos de 100 mil habitantes (DOU de 11/3/08, APL, pág. 1).